O Auditório do Museu de Portimão encheu para ouvir a Equipa do Projeto Reabilitar como Regra, responsável pelo Novo Regime de Reabilitação de Edifícios e Frações Autónomas
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, o Governo pretende criar condições para que a reabilitação se torne a principal forma de intervenção no edificado e no desenvolvimento urbano, passando assim de uma exceção à regra.
O diploma entrou em vigor a 15 de novembro, revogando o regime excecional da reabilitação de edifícios (Decreto-Lei n.º 53/2014). Este novo enquadramento legal das operações de reabilitação promoveu um conjunto significativo de alterações nas áreas das acessibilidades, acústica, incêndios, eficiência térmica e energética, telecomunicações, segurança estrutural e vulnerabilidade sísmica, enquadradas por novas portarias, despachos e métodos de aplicação.
Reconhecendo o Mestrado Integrado em Arquitetura do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (MIA-ISMAT) a importância deste momento de viragem e o impacto do novo regime aplicável à reabilitação de edifícios e frações autónomas, convidou as entidades parceiras, a Direção Regional de Cultura do Algarve e a Câmara Municipal de Portimão, para trazer a Portimão a equipa do projeto "Reabilitar como Regra" (RcR). Esta equipa, coordenada pelo Professor Doutor Raimundo Mendes da Silva, da Universidade de Coimbra, elaborou o diploma e apresentou os seus princípios fundamentais, bem como as Portarias 297/2019 e 303/2019, sobre comportamento térmico e eficiência energética.
No seminário, a equipa RcR apresentou ainda as novas portarias: 301/2019 - Acessibilidades em edifícios, pela Arq.ª Vanessa Almeida, do Instituto Pedro Nunes; 302/2019 - Vulnerabilidade Sísmica e Eurocódigos, pelo Professor Doutor Tiago Ferreira, da Universidade do Minho; 304/2019 - Exigências funcionais da habitação e edificação em conjunto e RGEU, pela Eng.ª Catarina Mouraz, do Gabinete da Secretaria de Estado da Habitação e do Instituto Pedro Nunes; e 305/2019 - Comportamento acústico, pelo Professor Doutor Diogo Mateus, da Universidade de Coimbra.
O novo regime faz parte da "revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação", conciliando "os atuais padrões de segurança, habitabilidade, conforto e de simplificação do processo de reabilitação, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património edificado, em sentido lato", conforme proposto pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro. Esta resolução criou o projeto "Reabilitar como Regra" (RcR), reconhecendo o papel central da habitação e da reabilitação na melhoria da qualidade de vida das populações, na revitalização e competitividade das cidades e na coesão social e territorial.
O Mestrado Integrado em Arquitetura do ISMAT, atento às necessidades formativas dos seus alunos e ex-alunos, integra a temática da reabilitação no seu plano curricular e, desde 2017, alargou a sua oferta formativa através da pós-graduação em Reabilitação de Edifícios e Sítios. Tem também realizado e prevê outras ações de curta duração semelhantes a esta.
Cumprindo a missão da nossa instituição de contribuir para a comunidade em que nos inserimos, informamos que, para aqueles que não puderam estar presentes ou ficaram em lista de espera, o PowerPoint da apresentação está disponível para consulta.
